LEI Nº 7.171, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
Retifica, sem ônus, a Lei nº 7.053, de 6 de dezembro de 1982, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1983".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.171, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.
Retifica, sem ônus, a Lei nº 7.053, de 6 de dezembro de 1982, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1983".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: