DECRETO Nº 160 DE 2 DE JULHO DE 1991.

Promulga o Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição e

Considerando que o Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras) foi concluído em Genebra, a 30 de setembro de 1986;

Considerando que o referido Protocolo de Prorrogação foi assinado pelo Brasil, em 30 de setembro de 1986;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo, que "inclui as conclusões do Comitê de Têxteis adotadas em 31 de julho de 1986", por meio do Decreto Legislativo nº 67, de 31 de outubro de 1989;

Considerando que a Carta de Ratificação do Protocolo ora prom...