Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 31.563.502,00 (trinta e um milhões, quinhentos e sessenta e três mil, quinhentos e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.