Decreto 10.533/2020 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020.
Decreto 10.533/2020 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020.