Lei 11.786/2008 - Artigo 13

Art. 13. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ...............

Parágrafo único. As operações referidas neste artigo poderão formalizar-se no exterior, quando necessário, para o que fica a empresa pública Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES autorizada a constituir subsidiárias no exterior e a aceitar as cláusulas usuais em contratos internacionais, entre elas a de arbitramento." (NR)

Lei 11.786/2008 - Artigo 13

Art. 13. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ...............

Parágrafo único. As operações referidas neste artigo poderão formalizar-se no exterior, quando necessário, para o que fica a empresa pública Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES autorizada a constituir subsidiárias no exterior e a aceitar as cláusulas usuais em contratos internacionais, entre elas a de arbitramento." (NR)