Súmulas TNU - Súmula 51 (CANCELADA)

SÚMULA 51
(CANCELADA)


Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.

Súmulas TNU - Súmula 51 (CANCELADA)

SÚMULA 51
(CANCELADA)


Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.