Súmulas TNU - Súmula 81 (ALTERADA)

SÚMULA 81
(ALTERADA)


A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.

Súmulas TNU - Súmula 81 (ALTERADA)

SÚMULA 81
(ALTERADA)


A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.