Súmulas TNU - Súmula 16 (CANCELADA)

SÚMULA 16
(CANCELADA)


A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).

Súmulas TNU - Súmula 16 (CANCELADA)

SÚMULA 16
(CANCELADA)


A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).