Decreto 10.540/2020 - Artigo 19
Art. 19.
Fica revogado o Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.
Decreto 10.540/2020 - Artigo 19
Art. 19.
Fica revogado o Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.