Art. 5º. Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 2 de agosto de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.1989
Brasília, 2 de agosto de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.1989