LEI Nº 8.677, DE 13 DE JULHO DE 1993
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.677, DE 13 DE JULHO DE 1993
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.677, DE 13 DE JULHO DE 1993
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: