Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Martus Antônio Rodrigues Tavares

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 19.3.1997