Instituir as diretrizes dos procedimentos para recuperação, abrangidas a restituição e a cobrança administrativa, dos valores creditados ou disponibilizados indevidamente, relativos ao período posterior ao óbito do titular de benefício previdenciário ou assistencial. (Alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 168, de 17 de junho de 2024, publicada no DOU nº 115, de 18/6/2024, Seção 1, Página 100)
Instituir as diretrizes dos procedimentos para recuperação, abrangidas a restituição e a cobrança administrativa, dos valores creditados ou disponibilizados indevidamente, relativos ao período posterior ao óbito do titular de benefício previdenciário ou assistencial. (Alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 168, de 17 de junho de 2024, publicada no DOU nº 115, de 18/6/2024, Seção 1, Página 100)