Art. 56. O processo individualizado encaminhado à PFE deverá conter despacho explicativo, apresentando, dentre outras, as seguintes informações:

I - confirmação da ocorrência do crédito pós-óbito;

II - responsabilização;

III - elementos de materialização da conduta de má-fé;

IV - informação acerca do sucesso ou insucesso do processo de recuperação e cobrança administrativa do crédito pós-óbito; e

V - valor total do prejuízo causado ao erário pela ação cometida.