INSS - 2023 - Instrução Normativa 147 (Alterada) - Artigo 10

Seção IV
Do bloqueio e do estorno automático dos valores pós-óbito


Art. 10. O procedimento de restituição e cobrança administrativa dos valores pós-óbito envolve um conjunto de rotinas que têm como finalidade obter a recuperação do crédito, dentre os quais destaca-se:

I - bloqueio e estorno automático quando o crédito pós-óbito constar disponível em conta benefício;

II - glosa dos créditos pós-óbito realizados em folha de pagamento nos valores repassados às empresas convenentes;

III - pedido de restituição ao agente pagador, nos termos do art. 36 da Lei nº 13.846, de 2019;

IV - diligências administrativas para fixação da responsabilidade pelo ressarcimento ao erário; e

V - cobrança administrativa em desfavor do agente pagador e/ou da pessoa física, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, pelos respectivos ilícitos cometidos.

INSS - 2023 - Instrução Normativa 147 (Alterada) - Artigo 10

Seção IV
Do bloqueio e do estorno automático dos valores pós-óbito


Art. 10. O procedimento de restituição e cobrança administrativa dos valores pós-óbito envolve um conjunto de rotinas que têm como finalidade obter a recuperação do crédito, dentre os quais destaca-se:

I - bloqueio e estorno automático quando o crédito pós-óbito constar disponível em conta benefício;

II - glosa dos créditos pós-óbito realizados em folha de pagamento nos valores repassados às empresas convenentes;

III - pedido de restituição ao agente pagador, nos termos do art. 36 da Lei nº 13.846, de 2019;

IV - diligências administrativas para fixação da responsabilidade pelo ressarcimento ao erário; e

V - cobrança administrativa em desfavor do agente pagador e/ou da pessoa física, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, pelos respectivos ilícitos cometidos.