Art. 12. Caso se identifique, no processo administrativo de restituição e cobrança de créditos pós-óbito, pagamento realizado à empresa convenente por meio de Conta-Corrente Listagem - CCL, o caso deverá ser encaminhado à área de Manutenção de Benefícios para acertos relativos à glosa, conforme §§ 4º e 5º do art. 10 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 115, de 3 de maio de 2021, ou ato que venha a substituí-la.

Parágrafo único. Empresas convenentes são aquelas que firmaram Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS, conforme previsto no art. 653 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, para depósito dos proventos dos beneficiários em uma conta da própria empresa, denominada CCL, que, por sua vez, são repassados ao beneficiário.