Art. 2º. Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário:

Rio de Janeiro, 15 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.
Pedro Calmon.
S. Paes de Almeida.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.1959