Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Márcio Pereira Zimmernam

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2010 - Edição extra