DECRETO-LEI Nº 1.654 DE 9 DE JANEIRO DE 1978.
Altera o Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.654 DE 9 DE JANEIRO DE 1978.
Altera o Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 1.654 DE 9 DE JANEIRO DE 1978.
Altera o Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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