Decreto-Lei 2.356/1987 - Artigo 2
Art. 2º.
A Secretaria da Receita Federal baixará os atos necessários à execução deste decreto-lei.
Decreto-Lei 2.356/1987 - Artigo 2
Art. 2º.
A Secretaria da Receita Federal baixará os atos necessários à execução deste decreto-lei.