Lei 8.447/1992 - Artigo 49

CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária


Art. 49. Revogado pela Lei nº 8.490, de 1992

Lei 8.447/1992 - Artigo 49

CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária


Art. 49. Revogado pela Lei nº 8.490, de 1992