Lei 8.447/1992 - Artigo 11

Art. 11. Os projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais conterão, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos, que não constarão das respectivas leis.

Lei 8.447/1992 - Artigo 11

Art. 11. Os projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais conterão, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos, que não constarão das respectivas leis.