Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.1944
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.1944