LEI Nº 11.365, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 11.365, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 11.365, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: