Art. 2º. Este Decreto entra em vigor em 27 de julho de 2023.

Brasília, 18 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Celso Sabino de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2023