Art. 3º. Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

Brasília, 13 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Simone Nassar Tebet
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2023 - Edição extra.