Decreto 11.381/2023 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 10.435, de 21 de julho de 2020.
Decreto 11.381/2023 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 10.435, de 21 de julho de 2020.