Decreto-Lei 7.449/1945 - Artigo 21

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 21. A Comissão a que se refere o art. 13 funcionara no Ministério da Agricultura, onde lhe serão facilitados os elementos para executar a sua missão.

Decreto-Lei 7.449/1945 - Artigo 21

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 21. A Comissão a que se refere o art. 13 funcionara no Ministério da Agricultura, onde lhe serão facilitados os elementos para executar a sua missão.