Art. 21. A Comissão a que se refere o art. 13 funcionara no Ministério da Agricultura, onde lhe serão facilitados os elementos para executar a sua missão.
Decreto-Lei 7.449/1945 - Artigo 21
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. A Comissão a que se refere o art. 13 funcionara no Ministério da Agricultura, onde lhe serão facilitados os elementos para executar a sua missão.