Decreto-Lei 862/1969 - Artigo 14
Art. 14.
Fica a Emprêsa equiparada às autarquias, para efeito de tributação.
Decreto-Lei 862/1969 - Artigo 14
Art. 14.
Fica a Emprêsa equiparada às autarquias, para efeito de tributação.