LEI Nº 12.127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: