Decreto 10.152/2019 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 8.067, de 14 de agosto de 2013.
Decreto 10.152/2019 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 8.067, de 14 de agosto de 2013.