DECRETO Nº 84.773, DE 6 DE JUNHO DE 1980.

Promulga o Acordo Relativo às Cartas com Valor Declarado e o Acordo Relativo às Encomendas Postais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 72, de 29 de novembro de 1978, o Acordo Relativo às Cartas com Valor Declarado e o Acordo Relativo às Encomendas Postais, ambos concluídos entre a República Federativa do Brasil e vários outros países, em Lausanne, Suíça, a 05 de julho de 1974, durante o XVII Congresso da União Postal Universal;

CONSIDERANDO que o Instrumento de Ratificação dos referidos acordos pela República Federativa do Brasil foi depositado em Berna, a 07 de fevereiro de 1979;

CONSIDERANDO que os referidos acordos entraram em vigor para o Brasil a 07 de fevereiro de 1979...