Art. 1º. As alíquotas do impôsto de importação constante da Tarifa das Alfândegas, inclusive as alteradas pelo Conselho de Política Aduaneira, ficam, a partir de 1º de janeiro de 1968, acrescidas de 5% (cinco por cento) ad valorem.

Parágrafo único. O acréscimo de 5% (cinco por cento) ad valorem não é aplicado nos seguintes casos:

I - Sôbre as alíquotas livres pela Tarifa; e

II - Sôbre as alíquotas convencionadas em acôrdo internacionais, quando a alíquota resultante ultrapassar a soma dos níveis dos gravames negociados.