Decreto 80.562/1977 - Ementa

DECRETO Nº 80.562, DE 13 DE OUTUBRO DE 1977.

Outorga concessão à Televisão Lages Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinando com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC número 330 de 1975 (Edital número 26 de 1975),

DECRETA:

Decreto 80.562/1977 - Ementa

DECRETO Nº 80.562, DE 13 DE OUTUBRO DE 1977.

Outorga concessão à Televisão Lages Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinando com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC número 330 de 1975 (Edital número 26 de 1975),

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