Decreto 12.293/2024 - Artigo 10

Art. 10. Nas hipóteses previstas no regimento interno, o Presidente do CG-FNAC poderá deliberar ad referendum do Plenário.

Decreto 12.293/2024 - Artigo 10

Art. 10. Nas hipóteses previstas no regimento interno, o Presidente do CG-FNAC poderá deliberar ad referendum do Plenário.