DECRETO Nº 12.293, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011,
DECRETA:
DECRETO Nº 12.293, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011,
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