Art. 16. O Anexo I ao Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............

...............

III - ...............

...............

b) Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil - CG-FNAC;

c) Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - Conaportos;

d) Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - Conaero; e

e) Conselho de Aviação Civil - Conac; e

..............." (NR)

"Art. 20-A. Ao CG-FNAC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 12.293, de 6 de dezembro de 2024." (NR)