Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Serafim Costa Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2024 - Edição extra