Art. 16. Vetado.

Rio de Janeiro, 28 de Outubro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.
Vicente Ráo.
Joaquim Licinio de Souza Almeida.
José Carlos de Macedo Soares.
General João Gomes.
Henrique A. Guilhem.
Odilon Braga.
Gustavo Capanema.
Agamemnon Magalhães.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1936