Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito especial de trezentos contos de réis, para occorrer ás despesas, no corrente exercicio, com a installação e o funccionamento do C. F. S. P. C. e das Commissões de Efficiencia.

Parágrafo único. Essa despesa será attendida com os recursos provenientes do excesso verificado na arrecadação da Receita Geral.