Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 1965; 144º da independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Juarez Távora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1965