Art. 11. Revoga-se a Medida Provisória no 2.007, de 14 de dezembro de 1999.

Brasília, 28 de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 29.1.2000 (Edição extra)