Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa
Corrêa e Castro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1948 e republicado em 28.12.1948