LEI Nº 592, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1948.
Transforma a atual Imprensa Nacional em Departamento de Imprensa Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 592, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1948.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 592, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1948.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: