Art. 27. As funções diplomáticas e consulares são incompatíveis com as de agente, delegado ou representante de qualquer firma ou sociedade comercial, com sede no Brasil ou no exterior.

§ 1º - Essa proibição abrange tôdas as sociedades ou agremiações de propaganda, permanentes ou temporárias, excetuando-se as de caráter exclusivamente cultural ou beneficente.

§ 2º - Excetuam-se dessa proibição os serventuários honorários, que, entretanto, deverão fazer declaração escrita sôbre as organizações comerciais, culturais ou humanitárias de que façam ou venham a fazer parte.