Decreto-Lei 9.202/1946 - Artigo 26

Art. 26. Poderão ser nomeados para os Consulados Honorários, Vice-Cônsules honorários, que substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos.

Decreto-Lei 9.202/1946 - Artigo 26

Art. 26. Poderão ser nomeados para os Consulados Honorários, Vice-Cônsules honorários, que substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos.