DECRETO Nº 12.817, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior e a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 213 da Constituição e na Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013,
DECRETA:
DECRETO Nº 12.817, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior e a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 213 da Constituição e na Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013,
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