Decreto 10.334/2020 - Artigo 3
Art. 3º.
Ficam revogados os Anexos I e III ao Decreto nº 9.774, de 30 de abril de 2019.
Decreto 10.334/2020 - Artigo 3
Art. 3º.
Ficam revogados os Anexos I e III ao Decreto nº 9.774, de 30 de abril de 2019.