Decreto 11.208/2022 - Artigo 12
Art. 12.
Fica revogado o Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016.
Decreto 11.208/2022 - Artigo 12
Art. 12.
Fica revogado o Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016.