Art. 6º. Este Decreto entra em vigor em 1º de março de 2023.

Brasília, 16 de fevereiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Daniela Mote de Souza Carneiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.2.2023